AREsp 1821511 - ACORDAO

AREsp 1821511 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão a justificar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, e a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação do precedente do STF RE 574.706/PR), matéria que não pode ser revista em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489 do CPC
  3. 3 Determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das contribuições (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão a justificar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, e a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação do precedente do STF RE 574.706/PR), matéria que não pode ser revista em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido