EREsp 1895331 - DECISAO

EREsp 1895331 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido seguiu entendimento pacificado nesta Corte (aplicação das Súmulas 83 e 168), inexistindo dissídio jurisprudencial a ser dirimido; ademais, o STJ entende que, no âmbito do mandado de segurança, a opção prevista na Súmula 461 refere-se à restituição administrativa e não à restituição via precatório/RPV, não sendo admissível usar o mandado de segurança como substituto da ação de cobrança (Súmula 269/STF); houve também divergência fática entre os acórdãos paradigmas (ação declaratória) e o caso concreto (mandado de segurança).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Precatório, Súmula 461/stj, Súmula 213/stj, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Tributária Precatório Súmula 461/stj Súmula 213/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de precatório ou RPV para satisfação de crédito declarado em Mandado de Segurança
  2. 2 Alcance das Súmulas 213 e 461 do STJ quanto à opção entre compensação e restituição do indébito
  3. 3 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando a jurisprudência do tribunal está pacificada (Súmulas 83 e 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido seguiu entendimento pacificado nesta Corte (aplicação das Súmulas 83 e 168), inexistindo dissídio jurisprudencial a ser dirimido; ademais, o STJ entende que, no âmbito do mandado de segurança, a opção prevista na Súmula 461 refere-se à restituição administrativa e não à restituição via precatório/RPV, não sendo admissível usar o mandado de segurança como substituto da ação de cobrança (Súmula 269/STF); houve também divergência fática entre os acórdãos paradigmas (ação declaratória) e o caso concreto (mandado de segurança).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...