RMS 67004 - DECISAO

RMS 67004 - DECISAO

O acórdão manteve que o edital exigia estabilidade funcional e que tal exigência encontra respaldo na Lei Estadual n. 10.076/2014; o impetrante não comprovou direito líquido e certo por ainda estar em estágio probatório (2 anos de efetivo exercício contra 3 anos exigidos), além de o Governador não ser autoridade coatora competente, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante: Erick Fagner Lima; Autoridade Coatora (apontada): Governador do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora (apontada): Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Mérito Intelectual, Estabilidade Funcional, Processo Seletivo Interno, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Mérito Intelectual Estabilidade Funcional Processo Seletivo Interno Ilegitimidade Passiva

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Parties

Erick Fagner Lima

Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora (apontada)

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora (apontada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado como autoridade coatora
  2. 2 Exigência de estabilidade funcional como requisito de inscrição no processo seletivo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o edital exigia estabilidade funcional e que tal exigência encontra respaldo na Lei Estadual n. 10.076/2014; o impetrante não comprovou direito líquido e certo por ainda estar em estágio probatório (2 anos de efetivo exercício contra 3 anos exigidos), além de o Governador não ser autoridade coatora competente, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.