AREsp 1735051 - DECISAO

AREsp 1735051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes deixaram de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, gerando deficiência da fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandava dilação probatória, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARNE ALBERTO SLONGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 266/stf, Dilação Probatória, ICMS, Responsabilização Solidária Dos Sócios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

MARNE ALBERTO SLONGO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança para discutir ilegitimidade passiva
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes deixaram de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, gerando deficiência da fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandava dilação probatória, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Publique-se