MS 26603 - DECISAO

MS 26603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso extraordinário interposto era manifestamente incabível: a jurisprudência do STJ e do STF admite, para fins recursais, que tanto a denegação quanto a não-conhecimento do mandado de segurança constituem decisão denegatória, cabendo recurso ordinário; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos, e o remédio adequado contra a inadmissão do recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança
  2. 2 Se a decisão que não conhece do mandado de segurança configura decisão denegatória para fins de interposição de recurso ordinário
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso extraordinário interposto era manifestamente incabível: a jurisprudência do STJ e do STF admite, para fins recursais, que tanto a denegação quanto a não-conhecimento do mandado de segurança constituem decisão denegatória, cabendo recurso ordinário; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos, e o remédio adequado contra a inadmissão do recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.