AREsp 1908636 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem quanto ao viés pretendido pela parte recorrente; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ausência De Prova, Atribuição De Efeito Suspensivo, Natureza Autoexecutória, Prescrição, PIS, COFINS, Mercadorias De Origem Nacional, Vendas Internas, Zona Franca De Manaus, Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas, Isenção Fiscal, Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ausência De Prova Atribuição De Efeito Suspensivo Natureza Autoexecutória Prescrição PIS +8 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento decorrente de vendas internas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas
  2. 2 Falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  3. 3 Interpretação restritiva de benefícios fiscais (isenção)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem quanto ao viés pretendido pela parte recorrente; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.