AREsp 1856252 - DECISAO

AREsp 1856252 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e parte da fundamentação decisória apoiou-se em exame de elementos fáticos e normativos locais (Decreto Municipal nº 17.767/2018 e análise técnica) que não comportam reexame nesta Corte, além de reconhecer-se que a contratada comprovou experiência compatível com o objeto do edital (gestão de plataforma digital de intermediação de viagens).

Parties
Agravante: SENTRAN - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSITO LTDA; Recorrida: SERTTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (inadmissão Parcial/negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação Técnica, Objeto Do Edital, Efeito Suspensivo, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Mandado De Segurança Habilitação Técnica Objeto Do Edital Efeito Suspensivo Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SENTRAN - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSITO LTDA

Agravante

SERTTEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (inadmissão Parcial/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o objeto da licitação exige comprovação de capacidade técnica para transporte de pessoas ou gestão de software
  3. 3 Alleged noncompliance with edital (quantitativo mínimo de viagens e permissão de consórcio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e parte da fundamentação decisória apoiou-se em exame de elementos fáticos e normativos locais (Decreto Municipal nº 17.767/2018 e análise técnica) que não comportam reexame nesta Corte, além de reconhecer-se que a contratada comprovou experiência compatível com o objeto do edital (gestão de plataforma digital de intermediação de viagens).

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.
  • Deixa‑se de majorar honorários advocatícios, nos termos consignados, em razão da natureza do Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).