REsp 1932365 - DECISAO

REsp 1932365 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a solução adotada pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência aplicável sobre atividade especial, PPP e eficácia do EPI.

Parties
Recorrente: INSS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Impetrante/recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Conversão Para Tempo Comum, Aposentadoria Especial, Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Tempus Regit Actum, Presunção De Veracidade Do PPP E Laudos Técnicos, Efeitos Financeiros Limitados À Data Da Impetração
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Conversão Para Tempo Comum Aposentadoria Especial Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de períodos como tempo de serviço especial
  3. 3 Aplicação do critério tempus regit actum

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a solução adotada pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência aplicável sobre atividade especial, PPP e eficácia do EPI.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.