AREsp 1901241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o primeiro fundamento do recurso especial não foi conhecido em razão da vedação imposta pela Súmula 284 do STF ante a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos violados; o segundo fundamento não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a tese não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo formulado pela recorrente; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Isenção Tributária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004, art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 e art. 111 do CTN quanto à incidência do PIS/COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o primeiro fundamento do recurso especial não foi conhecido em razão da vedação imposta pela Súmula 284 do STF ante a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos violados; o segundo fundamento não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a tese não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo formulado pela recorrente; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se