AREsp 1906958 - DECISAO

AREsp 1906958 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas realizadas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial