REsp 1922491 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF) e porque as razões recursais são genéricas e deficientes, sem indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está fundado em avaliação do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Remoção De Servidor Público, Direito Líquido E Certo, Competência Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação constitucional (art. 5º, LXIX, CF)
- 2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
- 3 Comprovação por junta médica oficial para remoção de servidor
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF) e porque as razões recursais são genéricas e deficientes, sem indicação precisa de dispositivo de lei federal violado, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está fundado em avaliação do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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