REsp 1856676 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, não havendo omissão ou vício de motivação; o art. 110 do CTN não apresenta, isoladamente, comando normativo apto a infirmar o julgado; e, por se tratar de questão infraconstitucional e de competência do STF para matéria constitucional, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso na extensão pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, CPRB, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Art. 110 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança CPRB PIS E COFINS Base De Cálculo Art. 110 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DABOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, não havendo omissão ou vício de motivação; o art. 110 do CTN não apresenta, isoladamente, comando normativo apto a infirmar o julgado; e, por se tratar de questão infraconstitucional e de competência do STF para matéria constitucional, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso na extensão pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação