RMS 66401 - DECISAO

RMS 66401 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário, por entender que a norma questionada (Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020 e orientações administrativas) tem caráter genérico, abstrato e impessoal, equiparando-se a lei em tese, de modo que não cabe mandado de segurança para sua impugnação (Súmula 266/STF); além disso, sendo ato de órgão colegiado, a legitimidade passiva deve recair sobre o Presidente, e aplica-se o poder do Relator para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Impetrante: LARISSA BARRA VIDAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Lei Em Tese (súmula 266/stf), Teletrabalho, Férias Prêmio
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Lei Em Tese (súmula 266/stf) Teletrabalho +1 more

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Parties

LARISSA BARRA VIDAL DE OLIVEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para integrar o polo passivo em mandado de segurança contra ato de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação quando há mudança de competência para julgamento
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra norma de caráter genérico/abstrato (lei em tese)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário, por entender que a norma questionada (Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020 e orientações administrativas) tem caráter genérico, abstrato e impessoal, equiparando-se a lei em tese, de modo que não cabe mandado de segurança para sua impugnação (Súmula 266/STF); além disso, sendo ato de órgão colegiado, a legitimidade passiva deve recair sobre o Presidente, e aplica-se o poder do Relator para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.