REsp 1849978 - DECISAO

REsp 1849978 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a alegação crucial de que o relatório de fiscalização foi emitido em data posterior à impetração do mandado de segurança, questão imprescindível para aferir se tal relatório poderia integrar o auto de infração e sanar o vício de motivação; a omissão configurou nulidade do acórdão e impôs o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento sobre esse ponto.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrente; Autoridade Coatora/impetrado: IBAMA; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a questão da data do relatório fiscal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Motivação Do Ato Administrativo, Auto De Infração, Relatório De Fiscalização, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Motivação Do Ato Administrativo Auto De Infração Relatório De Fiscalização Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente/impetrante

IBAMA

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o relatório fiscal firmado em data posterior à impetração do mandado de segurança pode integrar o auto de infração para sanar vício de motivação
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar alegação de que o relatório fiscal foi emitido após a impetração do writ
  3. 3 se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional e implicou nulidade do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a alegação crucial de que o relatório de fiscalização foi emitido em data posterior à impetração do mandado de segurança, questão imprescindível para aferir se tal relatório poderia integrar o auto de infração e sanar o vício de motivação; a omissão configurou nulidade do acórdão e impôs o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a questão da data do relatório fiscal

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos acerca da circunstância de que o relatório fiscal foi firmado em momento posterior