REsp 1930071 - DECISAO

REsp 1930071 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve omissão no acórdão: apreciou as teses suscitadas, entendeu que, em razão do diferimento do ICMS previsto no Convênio ICMS 110/2007, não houve destaque nem tomada de crédito na aquisição do álcool anidro, tornando indevido o estorno, e que a modulação de efeitos da ADI 4.171/DF não alcança a demanda ajuizada anteriormente; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Diferimento, Substituição Tributária, Estorno De Crédito, Modulação De Efeitos, Convênio ICMS 110/2007, ADI 4.171/df
Tributário Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Diferimento Substituição Tributária Estorno De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do estorno do crédito de Álcool Anidro (Etanol Anidro Carburante) diante do diferimento do ICMS previsto no Convênio ICMS 110/2007
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 10 e 11 do Convênio ICMS 110/2007 decidida no julgamento da ADI 4.171/DF
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos da ADI 4.171/DF a demandas ajuizadas anteriormente ao julgamento de controle concentrado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve omissão no acórdão: apreciou as teses suscitadas, entendeu que, em razão do diferimento do ICMS previsto no Convênio ICMS 110/2007, não houve destaque nem tomada de crédito na aquisição do álcool anidro, tornando indevido o estorno, e que a modulação de efeitos da ADI 4.171/DF não alcança a demanda ajuizada anteriormente; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.