REsp 1739442 - DECISAO

REsp 1739442 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial dominante e, no caso, reconhecimento prévio da segurança em favor do impetrante quanto a direito meramente patrimonial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, o falecimento posterior do impetrante não conduz à extinção do feito, permitindo-se a habilitação dos herdeiros na fase de execução; ademais o acórdão deve ser adequado à orientação do STF quanto à limitação temporal da incorporação, razão pela qual, aplicando-se o entendimento dominante e as normas processuais indicadas, nega-se provimento ao recurso especial e mantém‑se a concessão da segurança com ressalva quanto à limitação temporal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Falecimento Do Impetrante, Habilitação De Herdeiros, Conversão Monetária Cruzeiro Real Para URV, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Limitação Temporal De Incorporação Remuneratória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Falecimento Do Impetrante Habilitação De Herdeiros Conversão Monetária Cruzeiro Real Para URV Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do impetrante no curso do mandado de segurança determina extinção do feito sem resolução do mérito
  2. 2 Se é possível a habilitação dos herdeiros quando o direito reconhecido for meramente patrimonial e a segurança já houver sido concedida
  3. 3 Aplicação da orientação do STF no RE 561.836/RN quanto à limitação temporal da incorporação do índice decorrente da conversão indevida do Cruzeiro Real para URV

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial dominante e, no caso, reconhecimento prévio da segurança em favor do impetrante quanto a direito meramente patrimonial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, o falecimento posterior do impetrante não conduz à extinção do feito, permitindo-se a habilitação dos herdeiros na fase de execução; ademais o acórdão deve ser adequado à orientação do STF quanto à limitação temporal da incorporação, razão pela qual, aplicando-se o entendimento dominante e as normas processuais indicadas, nega-se provimento ao recurso especial e mantém‑se a concessão da segurança com ressalva quanto à limitação temporal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Retratação parcial: manutenção da concessão da segurança com ressalva quanto à limitação temporal prevista pelo STF no RE 561.836/RN.
  • Publique-se e intimem-se.