REsp 1945577 - DECISAO

REsp 1945577 - DECISAO

Os decretos atacados constituem atos únicos de efeitos concretos cujos efeitos foram produzidos no momento de sua edição, de modo que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da publicação desses decretos (2013/2014) e a impetração realizada em julho de 2020 ultrapassou o prazo, justificando o reconhecimento da decadência e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrente: recorrente; Parte: Agência Nacional de Energia Elétrica; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ato Único De Efeitos Concretos, Decretos, Conta De Desenvolvimento Energético CDE
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Ato Único De Efeitos Concretos Decretos Conta De Desenvolvimento Energético CDE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

recorrente

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica

Parte

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Caracterização do ato normativo como ato único de efeitos concretos versus relação de trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de impetração preventiva sujeita ou não ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

Os decretos atacados constituem atos únicos de efeitos concretos cujos efeitos foram produzidos no momento de sua edição, de modo que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da publicação desses decretos (2013/2014) e a impetração realizada em julho de 2020 ultrapassou o prazo, justificando o reconhecimento da decadência e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.