REsp 1847955 - DECISAO

REsp 1847955 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima do mandado de segurança, a morte do impetrante implica a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo inviável a habilitação de herdeiros nos autos, cabendo-lhes, se desejarem, buscar as vias ordinárias; por isso deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de extinção sem julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Acidente, Habilitação De Herdeiros, Natureza Personalíssima, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Auxílio Acidente Habilitação De Herdeiros Natureza Personalíssima Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Morte do impetrante e consequente habilitação de herdeiros em mandado de segurança
  2. 2 Natureza personalíssima do direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Extinção do processo sem julgamento de mérito versus sucessão processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima do mandado de segurança, a morte do impetrante implica a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo inviável a habilitação de herdeiros nos autos, cabendo-lhes, se desejarem, buscar as vias ordinárias; por isso deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de extinção sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia previdenciária
  • Restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito