REsp 1920280 - DECISAO

REsp 1920280 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque as alegações de violação à Lei nº 12.016/2009 foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar objetivamente a contrariedade do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (Súmula 283/STF); também não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ordem Cronológica De Pagamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Ordem Cronológica De Pagamento Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para garantir observância da ordem cronológica de pagamento prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993
  2. 2 Se a impetração se configura como substituto de ação de cobrança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque as alegações de violação à Lei nº 12.016/2009 foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar objetivamente a contrariedade do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (Súmula 283/STF); também não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.