REsp 2008607 - DECISAO

REsp 2008607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a petição inicial inepta por visar demonstrativos/consulta sem vinculação ao caso concreto (atraindo a aplicação do art.10 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 266/STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NÚCLEO DE HEMODIÁLISE E HIPERTENSÃO ARTERIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade Incidental, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Inconstitucionalidade Incidental +1 more

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Parties

NÚCLEO DE HEMODIÁLISE E HIPERTENSÃO ARTERIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para discutir lançamento de ICMS em faturas de energia elétrica
  2. 2 Se o mandado de segurança se dirige contra lei em tese ou contra ato concreto/lançamento tributário
  3. 3 Inaptidão da petição inicial e indeferimento liminar com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a petição inicial inepta por visar demonstrativos/consulta sem vinculação ao caso concreto (atraindo a aplicação do art.10 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 266/STF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.