REsp 1686263 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e adotou entendimento, com base no conjunto fático-probatório, de que a empresa atuou como pessoa interposta ocultando o real adquirente, mas aplicou o art. 33 da Lei 11.488/2007 (multa) e não a declaração de inaptidão; acolher a pretensão da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: EASY WAY COM. IMP. E EXP. DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interposição Fraudulenta, Ocultação Do Real Adquirente, Inaptação De CNPJ, Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Interposição Fraudulenta Ocultação Do Real Adquirente Inaptação De CNPJ Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EASY WAY COM. IMP. E EXP. DE CONFECÇÕES LTDA.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 da Lei 11.488/2007 versus aplicação do §1º do art. 81 da Lei 9.430/1996 para declarar inaptidão do CNPJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e adotou entendimento, com base no conjunto fático-probatório, de que a empresa atuou como pessoa interposta ocultando o real adquirente, mas aplicou o art. 33 da Lei 11.488/2007 (multa) e não a declaração de inaptidão; acolher a pretensão da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015