MS 27903 - DECISAO

MS 27903 - DECISAO

O Ministro de Estado da Saúde foi excluído da lide por ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que não praticou ato concreto nem detém competência para deferir a carência estendida do FIES, competência essa atribuída ao FNDE como agente operador; assim, o mandado de segurança foi denegado em relação ao Ministro e extinto sem resolução do mérito, com remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para ações contra o FNDE.

Parties
Impetrante: DEBORAH CASTRO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: AGENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Denegado Em Relação Ao Ministro Da Saúde; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam; Autos Remetidos À Justiça Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal
Outcome
Mandado de segurança denegado em relação ao Ministro de Estado da Saúde; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam; autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Carência Estendida Do FIES, Ilegitimidade Passiva, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Carência Estendida Do FIES Ilegitimidade Passiva Competência Administrativa

Case Brief

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Parties

DEBORAH CASTRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

AGENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autoridade Coatora

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Denegado Em Relação Ao Ministro Da Saúde; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam; Autos Remetidos À Justiça Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 Direito à extensão da carência do FIES em razão de residência médica em especialidade prioritária
  3. 3 Possibilidade de impugnar via mandado de segurança ato normativo (Portaria)

Ratio Decidendi

O Ministro de Estado da Saúde foi excluído da lide por ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que não praticou ato concreto nem detém competência para deferir a carência estendida do FIES, competência essa atribuída ao FNDE como agente operador; assim, o mandado de segurança foi denegado em relação ao Ministro e extinto sem resolução do mérito, com remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para ações contra o FNDE.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado em relação ao Ministro de Estado da Saúde; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam; autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Denega-se a segurança em relação ao Ministro de Estado da Saúde e extingue-se o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam.
  • Custas ex lege.