AREsp 1907032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fática e dilação probatória (inadmissíveis em mandado de segurança e em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento sobre o art. 489, § IV, do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem concluiu que a administração revogou o certame em face de vícios no credenciamento, não sendo demonstrado direito líquido e certo com prova pré-constituída.

Parties
Agravante: MAKIXIMUS EMPREENDIMENTOS EIRELI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revogação De Licitação, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Revogação De Licitação Dilação Probatória Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

MAKIXIMUS EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 e art. 489, § IV, CPC/2015)
  2. 2 indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito (art. 10 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 legalidade da revogação da licitação (arts. 38 e 49 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fática e dilação probatória (inadmissíveis em mandado de segurança e em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento sobre o art. 489, § IV, do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem concluiu que a administração revogou o certame em face de vícios no credenciamento, não sendo demonstrado direito líquido e certo com prova pré-constituída.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por MAKIXIMUS EMPREENDIMENTOS EIRELI