AREsp 1855610 - ACORDAO

AREsp 1855610 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), as alegações genéricas da agravante foram insuficientes, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: RRX Fornecimento de Refeições Ltda. ME; Autoridade Coatora: Diretor da Divisão de Educação do Serviço Social da Indústria - SESI SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RRX Fornecimento de Refeições Ltda. ME

Impetrante

Diretor da Divisão de Educação do Serviço Social da Indústria - SESI SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (Súmulas n. 5 e 7/STJ) são suficientes para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), as alegações genéricas da agravante foram insuficientes, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.