AREsp 1758422 - DECISAO

AREsp 1758422 - DECISAO

Os impetrantes, pessoas físicas, não possuem legitimidade ad causam nem interesse de agir para impugnar licitação cujo edital restringe participação a pessoa jurídica; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as questões sobre inclusão de litisconsorte e aplicação de multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: ALEXANDRE AMOEDO HADDAD; Agravante/impetrante: RICARDO CAVALCANTI DA SILVA PORTO; Agravante/impetrante: ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DO PEITO DE POMBO; Agravante/impetrante: SINERGETICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Litisconsórcio, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitação Legitimidade Ativa Interesse De Agir Litisconsórcio Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AMOEDO HADDAD

Agravante/impetrante

RICARDO CAVALCANTI DA SILVA PORTO

Agravante/impetrante

ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DO PEITO DE POMBO

Agravante/impetrante

SINERGETICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos impetrantes (pessoas físicas) para impugnar licitação dirigida a pessoa jurídica
  2. 2 Ausência de interesse de agir
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Os impetrantes, pessoas físicas, não possuem legitimidade ad causam nem interesse de agir para impugnar licitação cujo edital restringe participação a pessoa jurídica; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as questões sobre inclusão de litisconsorte e aplicação de multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.