AREsp 1856189 - ACORDAO

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O agravo regimental foi afastado porque a decisão impugnada foi proferida nos autos de embargos de terceiro com caráter terminativo/definitivo, sujeita ao recurso de apelação nos termos do art. 593 do CPP, e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a via do mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 267/STF.

Parties
Agravante: Alvir Antonio Roberto; Embargante: IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.; Embargante: LS COBRANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Terceiro, Substituição De Bens Sequestrados, Súmula 267/stf, Operação Crédito Viciado
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Terceiro Substituição De Bens Sequestrados Súmula 267/stf Operação Crédito Viciado

Case Brief

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Parties

Alvir Antonio Roberto

Agravante

IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

LS COBRANÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Natureza (interlocutória/definitiva) da decisão que indeferiu substituição de bens bloqueados em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi afastado porque a decisão impugnada foi proferida nos autos de embargos de terceiro com caráter terminativo/definitivo, sujeita ao recurso de apelação nos termos do art. 593 do CPP, e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a via do mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 267/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.