AREsp 1840947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para alterar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sustação Dos Efeitos De Nomeação De Aprovados E Classificados Em Concurso Público, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Mandado De Segurança Sustação Dos Efeitos De Nomeação De Aprovados E Classificados Em Concurso Público Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ na apreciação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para alterar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.