REsp 1937000 - DECISAO

REsp 1937000 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida em repercussão geral pelo STF (RE 631.240), que fixou a aplicabilidade do prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, de modo que a matéria não cabe enfrentar no recurso especial ou em agravo dele decorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS (Agência Previdência -CEAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Excesso De Prazo Na Administração Pública, Benefício Assistencial, Repercussão Geral, Duração Razoável Do Processo
Previdenciário Mandado De Segurança Excesso De Prazo Na Administração Pública Benefício Assistencial Repercussão Geral Duração Razoável Do Processo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Gerente Executivo do INSS (Agência Previdência -CEAB)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excessiva demora na análise de requerimento administrativo
  2. 2 Aplicação do RE 631.240 (repercussão geral) e do art.41-A, §5º da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Competência/identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida em repercussão geral pelo STF (RE 631.240), que fixou a aplicabilidade do prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, de modo que a matéria não cabe enfrentar no recurso especial ou em agravo dele decorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.