RMS 66238 - DECISAO

RMS 66238 - DECISAO

As justificativas administrativas não comprovaram a existência cumulativa das circunstâncias excepcionais exigidas pelo RE 598.099/STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual a impetrante, aprovada dentro do número de vagas, possui direito líquido e certo à nomeação, sendo devido o provimento do recurso para determinar sua nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Juliane Aparecida Rocia Lobregat; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso provido; mandado de segurança concedido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Juliane Aparecida Rocia Lobregat

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Possibilidade de afastamento do dever de nomear por restrição orçamentária/Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Aplicação dos requisitos do RE 598.099/STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)

Ratio Decidendi

As justificativas administrativas não comprovaram a existência cumulativa das circunstâncias excepcionais exigidas pelo RE 598.099/STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual a impetrante, aprovada dentro do número de vagas, possui direito líquido e certo à nomeação, sendo devido o provimento do recurso para determinar sua nomeação.

Court Disposition

Recurso provido; mandado de segurança concedido.

Orders

  • Conceder o mandado de segurança e determinar a nomeação de Juliane Aparecida Rocia Lobregat para o cargo de Assistente Social (33ª Circunscrição Judiciária de Jaú) no quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.