MS 27279 - DECISAO

MS 27279 - DECISAO

A segurança foi denegada por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde, sendo que a omissão impugnada refere-se à celebração de convênio cuja competência funcional para assinatura e repasse de verbas é do Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, de modo que não restou demonstrado ato coator imputável ao Ministro que possibilite o processamento do mandado de segurança perante o STJ.

Parties
Impetrante: Santa Casa de Misericórdia; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Celebração De Convênio, Omissão Administrativa
Administrativo Processual Civil Direito Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Celebração De Convênio Omissão Administrativa

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Parties

Santa Casa de Misericórdia

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Competência funcional para celebração de convênios atribuída ao Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos termos do Decreto nº 3.964/2001
  3. 3 Ausência de ato coator praticado por Ministro que justifique a impetração perante o STJ

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde, sendo que a omissão impugnada refere-se à celebração de convênio cuja competência funcional para assinatura e repasse de verbas é do Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, de modo que não restou demonstrado ato coator imputável ao Ministro que possibilite o processamento do mandado de segurança perante o STJ.

Court Disposition

Denegada a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Publique-se