AREsp 1866975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a ocorrência de omissão ou outro vício no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação do art. 41 da Lei 8.666/93 também careceu de fundamentação específica; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e do edital, vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, deixou-se de majorar honorários em observância à Súmula 105/STJ e ao entendimento sobre mandado de segurança.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Improbidade Administrativa Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 12 da Lei 8.429/92 (proibição de contratar)
  3. 3 Alegada violação do art. 41 da Lei 8.666/93 e vínculo ao edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a ocorrência de omissão ou outro vício no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação do art. 41 da Lei 8.666/93 também careceu de fundamentação específica; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e do edital, vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, deixou-se de majorar honorários em observância à Súmula 105/STJ e ao entendimento sobre mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.