RMS 48339 - DECISAO

RMS 48339 - DECISAO

Não conhecer do recurso por estar prejudicado em razão da superveniência de ato favorável: a impetrante foi autorizada a prosseguir no certame por benevolência ou revisão interna da autoridade, foi aprovada, frequentou o curso de formação e foi nomeada, o que eliminou o interesse em obter a medida mandamental, justificando a extinção do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Amanda Fogliarini Ribeiro; Autoridade Coatora/recorrida: Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Prejudicado; Mandado De Segurança Extinto
Outcome
Recurso ordinário não conhecido por prejudicado; mandado de segurança extinto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Interesse Recursal, Edital De Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Interesse Recursal Edital De Concurso

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Parties

Amanda Fogliarini Ribeiro

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Prejudicado; Mandado De Segurança Extinto

Legal Issues

  1. 1 Direito de permanecer no concurso após reprovação no Teste de Aptidão Física
  2. 2 Alegado descumprimento do edital pela comissão examinadora
  3. 3 Existência de interesse recursal diante de ato favorável superveniente (continuidade no certame, aprovação e nomeação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por estar prejudicado em razão da superveniência de ato favorável: a impetrante foi autorizada a prosseguir no certame por benevolência ou revisão interna da autoridade, foi aprovada, frequentou o curso de formação e foi nomeada, o que eliminou o interesse em obter a medida mandamental, justificando a extinção do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido por prejudicado; mandado de segurança extinto.

Orders

  • Não conheço do recurso, por prejudicado, e extingo o mandado de segurança.
  • Publique-se.