REsp 1947371 - ACORDAO

REsp 1947371 - ACORDAO

O STJ entendeu que não houve omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e, divergindo o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte, concluiu ser legal a fixação, por meio da Resolução CODEFAT nº 467/2005 (art.14), do prazo de até 120 dias, contados da rescisão do contrato, para requerer o seguro-desemprego; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Parties
Impetrante: Luciana Regina do Amaral; Autoridade Coatora: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Passo Fundo-RS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Seguro Desemprego, Prazo Decadencial De 120 Dias, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Seguro Desemprego Prazo Decadencial De 120 Dias Resolução CODEFAT Nº 467/2005 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luciana Regina do Amaral

Impetrante

Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Passo Fundo-RS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005
  3. 3 Competência do CODEFAT para estabelecer procedimentos nos termos da Lei 7.998/1990

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e, divergindo o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte, concluiu ser legal a fixação, por meio da Resolução CODEFAT nº 467/2005 (art.14), do prazo de até 120 dias, contados da rescisão do contrato, para requerer o seguro-desemprego; por isso o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Denegar a segurança impetrada por Luciana Regina do Amaral