CC 175134 - ACORDAO

CC 175134 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do STF e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a legitimidade da opção do impetrante de propor mandado de segurança no foro de seu domicílio nos casos contra autoridade integrante da Administração Pública federal (art. 109, § 2º, CF); não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, e negou-se provimento ao agravo interno confirmando a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí-SJ/SP.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Aplicação Do Art. 109, § 2º Da Constituição, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Aplicação Do Art. 109, § 2º Da Constituição Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição ao mandado de segurança
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal: possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a legitimidade da opção do impetrante de propor mandado de segurança no foro de seu domicílio nos casos contra autoridade integrante da Administração Pública federal (art. 109, § 2º, CF); não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, e negou-se provimento ao agravo interno confirmando a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí-SJ/SP.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.