RMS 67189 - DECISAO

RMS 67189 - DECISAO

O mandado de segurança é medida inadequada para impugnar lei em tese; como a impetrante não apontou ato concreto violador de direito líquido e certo, aplica-se a Súmula 266/STF e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: IVAMIDIA FERNANDES CHAVES KOGATI; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade, Súmula 266/stf, Transferência De Cargo Efetivo, Inconstitucionalidade De Lei Em Tese
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Súmula 266/stf Transferência De Cargo Efetivo Inconstitucionalidade De Lei Em Tese

Case Brief

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Parties

IVAMIDIA FERNANDES CHAVES KOGATI

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de transferência de cargo efetivo via mandado de segurança sem ato concreto violador de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é medida inadequada para impugnar lei em tese; como a impetrante não apontou ato concreto violador de direito líquido e certo, aplica-se a Súmula 266/STF e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Publicar-se a decisão.