AREsp 1913155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (RE 693.456/RJ) e a análise de eventual inadequação da via eleita ou da existência de direito líquido e certo demandaria reexame de provas, inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Greve, Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Repercussão Geral (re 693.456/rj)

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Greve Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Desconto de dias paralisados em greve provocada por atraso no pagamento
2 Aplicabilidade do RE 693.456/RJ (repercussão geral)
3 Alegada ofensa aos arts. 7º e 14 da Lei 7.783/89

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.