REsp 1951256 - DECISAO

REsp 1951256 - DECISAO

Por tratar-se de Mandado de Segurança, aplica-se o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as súmulas 512/STF e 105/STJ, de modo que é indevida a condenação em honorários advocatícios; assim, provê-se o Recurso Especial interposto pelo INSS para afastar a condenação a honorários.

Parties
Recorrente: INSS; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originária Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em ação de mandado de segurança
  2. 2 Reconhecimento de períodos de atividade especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por tratar-se de Mandado de Segurança, aplica-se o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as súmulas 512/STF e 105/STJ, de modo que é indevida a condenação em honorários advocatícios; assim, provê-se o Recurso Especial interposto pelo INSS para afastar a condenação a honorários.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de Mandado de Segurança