AREsp 1901121 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre faturamento de vendas internas realizadas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas
3. 3 Interpretação restritiva de normas que concedem alíquota zero (art. 5º-A da Lei 10.637/2002 e art. 2º, §1º, da Lei 10.996) e aplicação do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a tese relativa à incidência do PIS/COFINS sobre vendas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual não foi possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.