MS 27241 - DECISAO
A ordem foi denegada por se tratar de ato judicial passível de impugnação por recurso adequado (existindo recurso especial e agravo em recurso especial pendentes), de modo que o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Impetrante: Edson Alexandre Pinto de Góes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Conselho De Justificação, Exclusão De Oficial, Súmula 267/stf
Case Brief
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Parties
Edson Alexandre Pinto de Góes
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Câmara Criminal
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
- 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
- 3 regularidade da sindicância patrimonial e do Conselho de Justificação
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por se tratar de ato judicial passível de impugnação por recurso adequado (existindo recurso especial e agravo em recurso especial pendentes), de modo que o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a concessão da ordem.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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