AREsp 1598877 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque alterar o entendimento sobre a proporcionalidade e legalidade das sanções ou sobre a existência de falta contratual demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou prescritos os argumentos sobre autorização do Exército e concluiu que a prorrogação afastou eventual prejuízo, mantendo a regularidade das sanções aplicadas.

Parties
Agravante: INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sanção Administrativa, Contrato Administrativo, Licitações E Contratos, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Sanção Administrativa Contrato Administrativo Licitações E Contratos Proporcionalidade Das Sanções Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Proporcionalidade e legalidade das sanções administrativas aplicadas em contrato público
  3. 3 Efeito de prorrogação de prazo contratual e responsabilidade por atraso em entrega

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque alterar o entendimento sobre a proporcionalidade e legalidade das sanções ou sobre a existência de falta contratual demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou prescritos os argumentos sobre autorização do Exército e concluiu que a prorrogação afastou eventual prejuízo, mantendo a regularidade das sanções aplicadas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA.
  • Publique-se.