RMS 55360 - ACORDAO

RMS 55360 - ACORDAO

Aplicação do precedente vinculante do STF (RE 1.178.617) no sentido de que o Ministério Público de Contas é ilegitimado para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua; como a ação mandamental visava impugnar decisão administrativa no âmbito da Corte de Contas em atividade típica de controle externo e não visava proteção de prerrogativas do art. 130 da CF/1988, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Do Ministério Público De Contas, Controle Externo, Precedente De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Do Ministério Público De Contas Controle Externo Precedente De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua
  2. 2 Aplicabilidade do precedente vinculante firmado no RE 1.178.617 (STF)

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente vinculante do STF (RE 1.178.617) no sentido de que o Ministério Público de Contas é ilegitimado para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua; como a ação mandamental visava impugnar decisão administrativa no âmbito da Corte de Contas em atividade típica de controle externo e não visava proteção de prerrogativas do art. 130 da CF/1988, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que havia negado provimento ao recurso ordinário, por aplicação do entendimento firmado no RE 1.178.617 (STF).