MS 27616 - ACORDAO

MS 27616 - ACORDAO

O mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da data da publicação/ciência do ato coator (ato publicado em 08/06/2020 e mandado apresentado em 20/04/2021), e o pedido de revisão administrativa não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); portanto, negou-se provimento ao agravo interno por decadência.

Parties
Agravante: CORNELIO GOMES DE SÁ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Publicação Em Diário Oficial, Recurso Administrativo
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Publicação Em Diário Oficial Recurso Administrativo

Case Brief

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Parties

CORNELIO GOMES DE SÁ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se renova em razão de prestações de trato sucessivo
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial (data da ciência ou da publicação)
  3. 3 Se pedido de revisão administrativa ou recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da data da publicação/ciência do ato coator (ato publicado em 08/06/2020 e mandado apresentado em 20/04/2021), e o pedido de revisão administrativa não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); portanto, negou-se provimento ao agravo interno por decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.