AREsp 1914869 - DECISAO

AREsp 1914869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação específica do permissivo constitucional e uso genérico de "e seguintes"), o que impede a compreensão exata da controvérsia e inviabiliza o reexame nesta Corte; ademais, o acórdão recorrido justificou a não suspensão por IRDR em razão de não ter sido ainda exercido o juízo de admissibilidade do incidente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI; Impetrante / Recorrida: ELIANE CAZEIRO DOS SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incorporação De Gratificação Por Cargo Em Comissão, IRDR, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Incorporação De Gratificação Por Cargo Em Comissão IRDR Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI

Agravante

ELIANE CAZEIRO DOS SANTOS QUEIROZ

Impetrante / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de suspensão de processos em razão de IRDR (art. 976 e seguintes do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (art. 1.029, II, CPC/2015; art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação específica do permissivo constitucional e uso genérico de "e seguintes"), o que impede a compreensão exata da controvérsia e inviabiliza o reexame nesta Corte; ademais, o acórdão recorrido justificou a não suspensão por IRDR em razão de não ter sido ainda exercido o juízo de admissibilidade do incidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.