RMS 66063 - ACORDAO

RMS 66063 - ACORDAO

Parties
Agravante / Impetrante: FRANSCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO; Autoridade Coatora / Recorrido: Governador do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Provas Pré Constituídas, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Da Administração Pública, Revisão De Proventos, Processo Administrativo Disciplinar, Delação Probatória / Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Provas Pré Constituídas Ampla Defesa E Contraditório Autotutela Da Administração Pública Revisão De Proventos Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

FRANSCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO

Agravante / Impetrante

Governador do Estado do Ceará

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Justo receio de suspeição não caracterizado
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída para amparar a pretensão em mandado de segurança
  3. 3 Alegada violação do direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo