REsp 1698666 - DECISAO

REsp 1698666 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque a impetração busca que a União se abstenha de exigir regularidade cadastral municipal como condição para adesão ao Simples Nacional; assim, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, a legitimidade passiva da União/PGFN é inafastável, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada/autoridade Coatora Arguida: UNIÃO; Município Cuja Exigência Cadastral Foi Questionada: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Simples Nacional, Legitimidade Passiva, Regularidade Cadastral Municipal, Exigência De Alvará, Interpretação De Lei Complementar Nº 123/2006
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Simples Nacional Legitimidade Passiva Regularidade Cadastral Municipal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Impetrada/autoridade Coatora Arguida

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS

Município Cuja Exigência Cadastral Foi Questionada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União/PGFN em mandado de segurança relativo à inclusão/exclusão no Simples Nacional
  2. 2 Efeito da exigência de alvará municipal sobre a adesão ao Simples Nacional
  3. 3 Aplicação do art. 41 da LC 123/2006 e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque a impetração busca que a União se abstenha de exigir regularidade cadastral municipal como condição para adesão ao Simples Nacional; assim, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, a legitimidade passiva da União/PGFN é inafastável, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.