REsp 1952435 - DECISAO

REsp 1952435 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na ultra-atividade do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrante: Terezinha Simão de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Lei Nº 8.186/1991, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Lei Nº 8.186/1991 Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Efeitos Financeiros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Terezinha Simão de Araújo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/1973
  2. 2 decadência em mandado de segurança e natureza de ato omissivo
  3. 3 adequação da via (mandado de segurança) para pedido de complementação de pensão por morte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na ultra-atividade do CPC/1973.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.