AREsp 1896943 - DECISAO

AREsp 1896943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, por não ser possível reexaminar as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, e por ausência de impugnação direta a fundamento autônomo decisivo (incidência analógica da Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso especial. O acórdão de origem foi considerado fundamentado, reconheceu a ilegalidade da desclassificação e assentou-se em prova dos autos quanto à capacidade técnica da recorrida, motivo pelo qual não houve omissão ou violação do art.342, I, do CPC/2015 que autorizasse o provimento recursal.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Recorrida: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilitação E Desclassificação Em Licitação, Isonomia, Capacidade Técnica
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Habilitação E Desclassificação Em Licitação Isonomia Capacidade Técnica

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante/recorrente

NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art.342, I, do CPC/2015 (aplicação de sanção por fato superveniente)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, por não ser possível reexaminar as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, e por ausência de impugnação direta a fundamento autônomo decisivo (incidência analógica da Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso especial. O acórdão de origem foi considerado fundamentado, reconheceu a ilegalidade da desclassificação e assentou-se em prova dos autos quanto à capacidade técnica da recorrida, motivo pelo qual não houve omissão ou violação do art.342, I, do CPC/2015 que autorizasse o provimento recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.