CC 182525 - DECISAO

CC 182525 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Santo André - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Licitação da TRANSPETRO S.A., porquanto a competência, em mandado de segurança, é definida pela função/categoria da autoridade coatora, e a autoridade indicada é federal nos termos do art. 109, VIII, da Constituição e da jurisprudência da 1ª Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTO ANDRÉ -SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Impetrada: Presidente da Comissão de Licitação de TRANSPETRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Licitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTO ANDRÉ -SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Presidente da Comissão de Licitação de TRANSPETRO S.A.

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança em face de autoridade de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Critério ratione auctoritatis (função ou categoria funcional da autoridade) para definição de competência
  3. 3 Relevância da natureza do ato impugnado e da pessoa do impetrante para fins de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Santo André - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Licitação da TRANSPETRO S.A., porquanto a competência, em mandado de segurança, é definida pela função/categoria da autoridade coatora, e a autoridade indicada é federal nos termos do art. 109, VIII, da Constituição e da jurisprudência da 1ª Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP
  • Publique-se