RMS 67334 - DECISAO

RMS 67334 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, em analogia à Súmula 283/STF), razão pela qual se encerra o exame recursal; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve o entendimento de que a cláusula de barreira é aplicável e que não há previsão para reaplicação de prova para atingir o número de vagas da etapa subsequente.

Parties
Impetrante/recorrente: Franciego Dias dos Santos; Impetrado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Princípio Da Dialeticidade, Reaplicação De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Princípio Da Dialeticidade Reaplicação De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Franciego Dias dos Santos

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de barreira em concurso público
  2. 2 possibilidade de reaplicação de prova para atingir número de vagas da etapa subsequente
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, em analogia à Súmula 283/STF), razão pela qual se encerra o exame recursal; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve o entendimento de que a cláusula de barreira é aplicável e que não há previsão para reaplicação de prova para atingir o número de vagas da etapa subsequente.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.