AREsp 1921124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação e da inadequação da indicação de dispositivo legal para embasar a insurgência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou devidamente a concessão do mandado de segurança em face da demora na análise administrativa nos termos da Lei 9.784/1999 e considerou preclusas as alegações de ilegitimidade e ausência de ato abusivo por terem sido suscitadas tardiamente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Demora Na Apreciação De Recurso Administrativo (lei 9.784/1999), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Preclusão Demora Na Apreciação De Recurso Administrativo (lei 9.784/1999) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  3. 3 Ausência de interesse de agir/ilegitimidade em face de recurso administrativo já encaminhado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação e da inadequação da indicação de dispositivo legal para embasar a insurgência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou devidamente a concessão do mandado de segurança em face da demora na análise administrativa nos termos da Lei 9.784/1999 e considerou preclusas as alegações de ilegitimidade e ausência de ato abusivo por terem sido suscitadas tardiamente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.